Direito da Concorrência e Antitruste

DIREITO DA CONCORRÊNCIA / ANTITRUSTE

Você sabia que o seu concorrente não pode fazer tudo do jeito que bem entende e que a conduta dele, em certas situações, pode gerar um dano concorrencial indenizável?
Você sabia que a concorrência não é um vale-tudo e que a Lei coloca limites para que ela seja exercida de forma justa?
Você sabia que os atos que prejudicam a livre concorrência podem ser punidos na Justiça e na via administrativa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), uma autarquia federal que aplicou só no ano passado R$1.296.852.231,36 em multas?
Você sabia que uma investigação no CADE pode resultar na condenação da sua empresa em altíssimas penalidades de 0.1% até 20% do faturamento bruto, e de cada administrador, como pessoa física, em 1/5 desse valor?
Você sabia que, se a sua empresa for vítima de concorrência desleal, é possível buscar judicialmente a reparação com o mecanismo do art. 207 da Lei 9.279/1996?

O escritório pode auxiliar você em:

Defesa administrativa perante o CADE, em processos envolvendo infração à ordem econômica: se existe uma suspeita de infração à ordem econômica (e.g. cartel), o CADE eventualmente abrirá uma investigação que pode resultar em pesadas multas às empresas e a seus administradores. O CADE

Ação de reparação de dano concorrencial: uma infração concorrencial pode gerar diversos danos a outros participantes do mercado, que podem acionar a Justiça para obter o ressarcimento na forma do art. 47 da Lei nº 12.529/2011.

Alguns casos de possível dano concorrencial são:

Representações perante o CADE: os concorrentes muitas vezes agem fora das regras do jogo, violando normas de direito concorrência. Se determinado concorrente prejudica o mercado e terceiros de forma injusta, o CADE pode ser acionado para que se apure eventual prática de infração à ordem econômica, de modo que a Superintendência-Geral poderá abrir um inquérito administrativo na forma do art. 66 da Lei 12.529/2011.
Concorrência desleal: o mercado saudável tem concorrência, mas a concorrência não é um vale-tudo: há regras para que seja justa e dentro dos parâmetros da lei. Publicar notícias falsas sobre o concorrente, valer-se de meios fraudulentos para desviar clientela, usurpar marca ou propaganda alheias e corromper empregados do concorrente são algumas hipóteses de concorrência desleal. A parte que foi prejudicada pode buscar o fim da conduta lesiva e o ressarcimento dos prejuízos.

É um tema extremamente técnico e só o advogado poderá fazer um diagnóstico de uma infração concorrencial, de um dano concorrencial eventualmente ressarcível e de uma conduta que pode configurar concorrência desleal.

Ações reparatórias de dano concorrencial: o art. 47 da Lei 12.529/2011 abre caminho para que as empresas que tenham sido prejudicadas por uma infração à ordem econômica busquem no Judiciário a indenização por seus prejuízos. Se a sua empresa foi prejudicada, por exemplo, por um cartel que afetou o seu setor econômico, é possível buscar judicialmente o ressarcimento dos prejuízos que foram incorridos em razão desse cartel.

Defesa administrativa no CADE em controle de condutas (infração à ordem econômica): se você ou a sua empresa foram notificados pelo CADE em uma investigação por prática anticoncorrencial, o escritório pode auxiliar na defesa em todas as etapas do processo. Coloque-se que é importante levar a notificação a sério e fazer uma boa defesa, porque as multas impostas pelo CADE podem ser muito altas e são aplicadas sobre o faturamento bruto – de 0,1% até 20% desse faturamento, mais até 1/5 para cada administrador pessoa física, na forma do art. 37 da Lei 12.529/2011. Além disso, você e a sua empresa podem ser proibidos por pelo menos 5 anos de contratar com a administração federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, além de sofrer outras sanções (art. 38).

Representação perante o CADE quanto a eventual conduta infrativa da concorrência: se você suspeita que o seu concorrente não está adotando uma conduta justa e de acordo com a Lei, o escritório pode avaliar o seu caso e auxiliá-lo na apresentação de uma eventual representação perante o CADE para que essa possível infração à ordem econômica seja apurada e, se confirmada, punida; e

Procedimentos judiciais e extrajudiciais ligados à repressão e ressarcimento por concorrência desleal: se a sua empresa foi vítima de concorrência desleal, o art. 207 da Lei 9.279/1996 autoriza que ela recorra ao judiciário para fazer cessar essa prática e para obter ressarcimento dos prejuízos eventualmente sofridos. O escritório, avaliando seu caso, pode auxiliá-lo em todo esse processo.

Nossa Equipe

Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB)
Credenciais diversas em Direito Antitruste: "Compliance Concorrencial", "Análise de Condutas Unilaterais Restritivas à Concorrência", "Análise de Atos de Concentração Horizontal", "Programa de Leniência Antitruste do CADE" e "Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações".
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Professor na Graduação nas disciplinas de Responsabilidade Civil e de Direito Societário
Pós-Graduação (LL.M.) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas
Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Brasileira de Direito
Pós-Graduação em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá
Pós-Graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas
Pós-Graduação em Direito Administrativo pelo Instituto Fortium
Mestrando em Direito pela UnB
Laureado com o com Prêmio de Menção Honrosa pelo Núcleo de Monografia Jurídica da PUC-SP, em razão do trabalho de conclusão de curso "Ativismo Judicial na Saúde"
Membro da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/DF
Curso de Extensão em Direito do Agronegócio pelo Insper-SP
Curso Avançado em Direitos Autorais e Conexos pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI
Curso de Extensão em Compliance pelo LEC - Legal Ethics Compliance
Profissional com ampla experiência em contratos empresariais e atuação, consultiva e contenciosa, em temas envolvendo direito empresarial, societário, contratos, defesa da concorrência e administrativo
Autor de livros e artigos jurídicos

Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub)
Profissional com larga experiência no Setor Público por mais de 20 anos, com atividades nos Ministérios da Economia, Educação, Indústria, Serviços e Comércio Exterior
Pós-Graduação em Direito Eleitoral pela Fundação Republicana do Brasil/DF
Pós-Graduação em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público/DF
Curso de Extensão em Advocacia no Direito Militar pelo Centro de Ensino Integrado de Santa Cruz CEISC/RS
Fundadora e Secretária -Geral da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da Associação Brasileira de Advogados /CNDE-ABA
Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal/OAB/DF
Membro da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal/ OAB/DF
Assessora Parlamentar na Câmara dos Deputados, atuando no Processo Legislativo, Comissões Temáticas e Gabinetes Parlamentares
Advogada em campanhas eleitorais de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores, com foco em Registro de Candidatura e Prestação de Contas e Contencioso Eleitoral (representação por propaganda eleitoral irregular, defesas e recursos eleitorais, AIJE e AIME)

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP)
Autor de diversos artigos publicados em periódicos e livros, possui atuação focada em contencioso cível empresarial, tanto na esfera judicial quanto arbitral
Também possui destacada atuação na prevenção de litígios e em métodos alternativos de solução de controvérsia
Foi Professor Assistente em Direito Civil em 2013 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, junto ao Prof. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Gaspar Gonzaga Franceschini
Sua trajetória profissional é marcada pela prestação de serviços jurídicos a clientes dos mais variados setores da economia, incluindo logística comercial, construção civil, agroindustrial, tecnologia e software, petroquímico, bancos, shoppings centers e frigoríficos, entre outros

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS
Especialista em Mercado de Capitais pela PUCRS
LLM em Direito Empresarial na FGV
Professor convidado do LLM em Direito dos Negócios e da Especialização em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil da Unisinos
Foi Executivo da Câmara de Arbitragem Mediação e Conciliação do CIERGS e do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS
Ampla experiência em gestão de contenciosos judiciais e extrajudiciais em escritórios de advocacia e em departamentos jurídicos nas áreas da indústria, da telefonia e da prestação de serviços, atua com a área de expansão e internacionalização de negócios
Membro da Câmara Empresarial Argentino Brasileira do Rio Grande do Sul - CEABRS, no cargo de Secretário-Geral

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS
Especialista em Direito Tributário e em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico pela PUCRS
Com larga experiência, coordenou diversas operações de due diligence e M&A
Atua no atendimento personalizado dos clientes corporativos, com participação na tomada de decisões estratégicas, na definição de processos de alta complexidade e de grande impacto para a companhia
Com foco na estruturação jurídica de Negócios e Projetos, trabalha com destaque os temas de Governança e Compliance, com a implementação de boas práticas e aprimoramento de Relações Institucionais e Governamentais
Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC e do Instituto de Relações Governamentais – IRelGov
Profissional Certificado Data Protection Officer - DPO pela ASSESPRO/RS

DIREITO DA CONCORRÊNCIA / ANTITRUSTE

O escritório pode auxiliar você em:

Nossa Equipe

Leandro Cunha Bueno

Silvana Cunha Cezimbra

Rafael D´Errico Martins

Guilherme Brandão

Leandro Cezimbra

Marcele Adames